12ª câmara de Direito Público do TJ/SP ordena que o município cancele histerectomia total devido à objeção religiosa do paciente.
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que o município de Ourinhos/SP deve garantir cuidados específicos a um paciente testemunha de Jeová que teve negado um procedimento médico no hospital local devido à restrição à realização de cirurgia sem transfusão.
É fundamental oferecer alternativas viáveis para intervenções que não envolvam o uso de sangue, respeitando a decisão do paciente e garantindo uma cirurgia sem utilização de sangue segura e eficaz, conforme determinado pela justiça.
Cirurgia Sem Transfusão: Atendimento Prioritário ao Tratamento Adequado do Paciente
No desenrolar da situação, a paciente reiterou a necessidade de uma cirurgia sem utilização de sangue, devido às suas convicções religiosas como testemunha de Jeová. O procedimento em hospital público foi cancelado devido a objeção do médico anestesista em realizar cirurgias em pacientes com tal restrição. Diante desse impasse, a justiça foi acionada para garantir o tratamento adequado à paciente, levando em consideração sua objeção religiosa.
Soluções Alternativas para Cirurgia sem Transfusão: Encontrando a Melhor Abordagem Médica
O relator do caso ressaltou que, atualmente, existem técnicas e procedimentos médicos inovadores que permitem a realização de cirurgias sem transfusão sanguínea, respeitando as crenças e escolhas do paciente. Entre essas possibilidades, estão o uso de eritropoietina, hemodiluição normovolêmica aguda e a técnica PBM – Patient Blood Management. Essas opções oferecem uma alternativa viável para procedimentos cirúrgicos em casos de objeção religiosa à transfusão de sangue.
Resolução Judicial para Garantir Direitos do Paciente: A Importância da Ordem Judicial
A decisão judicial foi fundamentada na prioridade de assegurar a continuidade do tratamento da paciente, mesmo diante de obstáculos, como a recusa do profissional de saúde em realizar a cirurgia. A ordem judicial impôs à administração pública o dever de superar quaisquer dificuldades, garantindo o acesso da paciente à assistência médica necessária. Nesse contexto, a decisão reforça a importância de respeitar as crenças e direitos dos pacientes, assegurando o acesso a um tratamento de qualidade, mesmo em situações complexas.
Desdobramentos e Garantias de Atendimento: A Defesa dos Direitos do Paciente pela Advogada Débora Lubke Carneiro
Com a atuação da advogada Débora Lubke Carneiro, o caso teve desdobramentos positivos, assegurando que o município providencie um anestesista do SUS ou particular para realizar a cirurgia da paciente dentro do prazo estipulado. Essa decisão garante o respeito às crenças e necessidades da paciente, bem como a continuidade de seu tratamento adequado, demonstrando a importância de garantir o acesso à saúde de forma ética e inclusiva.
Fonte: © Direto News
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